Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor de reduzido valor económico - até € 5.000,00 (cinco mil euros) - pode recorrer a uma das Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo incluída na lista publicada no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

São Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
  

Para mais informações consulte o referido website.

Resolução de Litígios em Linha (RLL):

O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT