Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor de reduzido valor económico - até € 5.000,00 (cinco mil euros) - pode recorrer a uma das Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo incluída na lista publicada no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
São Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Para mais informações consulte o referido website.
Resolução de Litígios em Linha (RLL):
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
